TCE corrige mais de 400 editais e evita prejuízo aos cofres públicos
Mais de mil editais de licitação foram analisados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) até 31 de agosto, envolvendo recursos na ordem de R$ 1,4 bilhão. Do total de editais analisados, 472 apresentaram algum tipo de falha, totalizando 1.032 irregularidades. A agilidade do TCE na análise dos editais proporcionou que 960 certames fossem corrigidos antes que a licitação se concretizasse, evitando prejuízos de milhões aos cofres públicos. O montante não foi estipulado.
As principais irregularidades encontradas pelas secretarias de controle externo e também pela Secretaria Adjunta de Avaliação da Qualidade das Atividades do Controle Externo do TCE estão relacionadas à restrição do caráter competitivo que devem ter os certames licitatórios; à falta ou intempestividade na publicação do aviso de licitação nos meios previstos pela legislação; à ausência de documentação do edital ou convite; e ao parcelamento indevido da licitação em lotes (agrupamento de itens em lotes).
No caso de falhas nos editais de licitação, o TCE agilizou o processo de alerta aos gestores. Uma mudança promovida este ano, no artigo 139, do Regimento Interno, autoriza os titulares das Secretarias de Controle Externo a requisitar quaisquer documentos ou informações decorrentes do processo de fiscalização. Outra novidade importante na mudança é que imediatamente após a verificação de uma falha nos editais, as relatorias podem enviar uma "Nota de Auditoria" contendo os achados detectados durante o acompanhamento simultâneo, possibilitando saneamento das impropriedades. É um novo procedimento que age de forma rápida com intuito de corrigir erros que podem causar problemas para a administração pública, como no caso dos processos licitatórios.
Um dos casos recentes foi quanto a um pregão presencial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Tangará da Serra. O valor estimado no edital, de R$ 8,4 milhões, era destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de diárias e horas máquinas para prestação de serviços de saneamento, escavação, aterro e terraplenagem no município. Ao verificar o certame, a Secex da 3º Relatoria do conselheiro Waldir Teis detectou valores superestimados e, de imediato, enviou uma Nota de Auditoria para que o certame fosse corrigido. Assim, o novo pregão (nº 28/2016) passou a ter o valor estimado de R$ 5.349.640,00. Uma economia potencial de R$ 3.135.520,00.
Com base no novo modelo de fiscalização do TCE, iniciado em 2016, as ações são focadas agora em critérios de relevância, materialidade, risco, uso de informações de núcleo de inteligência e planos anuais de fiscalização. Por envolver grande volume de recursos, os editais de licitação são peças primordiais para o controle externo. Tanto que mesmo sendo analisados pelas secretarias de controle externo, os editais ainda passam por uma reanálise da Secretaria Adjunta de Avaliação da Qualidade das Atividades do Controle Externo, criada para garantir a qualidade e a padronização das auditorias feitas nos editais.
Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pela Administração Pública, sendo regulada pela Lei Ordinária nº 8.666/93 visando proporcionar a melhor contratação possível para o Poder Público, de forma sistemática e transparente.
A informação é da assessoria de imprensa do TCE.
