Juiz eleitoral indefere pedido da executiva nacional do PT para excluir partido de coligação no Nortão
O juiz 27ª Zona Eleitoral, Alexandre Sócrates Mendes, indeferiu pedido da executiva nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), que pretendia excluir seu diretório municipal das coligações majoritárias e proporcionais no município de Tabaporã, formadas pelo PMDB, PSB, PPS, PDT e PT. "Indefiro o pedido da comissão nacional executiva do PT que, por ter desrespeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e ser despido de fundamentação, não gerará qualquer efeito no pleito eleitoral 2016, para as coligações majoritárias e proporcionais no Município de Tabaporã", escreveu o magistrado.
Na petição endereçada ao juízo da 27ª Zona Eleitoral, a executiva nacional do PT comunicou apenas que havia anulado a convenção municipal que resultou na participação da legenda como membro da coligação.
A solicitação da executiva nacional do PT foi protocolada depois que o juiz julgou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) apresentado pela Coligação "Administração Comprovada, o Progresso Continua", firmada pelo PMDB, PSB, PPS, PDT e PT. Os dirigentes nacionais da legenda alegaram que, no âmbito municipal, o partido deixou de cumprir as diretrizes estabelecidas pelas instâncias superiores sobre coligações e escolha de candidatos, desrespeitando, assim, as normas estatutárias e normas complementares ao Estatuto que foram aprovadas para o processo eleitoral de 2016.
O magistrado ressaltou que o cumprimento ou não de regras estatutárias do partido é questão interna corporis. Contudo, a decisão da executiva nacional do PT ofende os direitos fundamentais dos candidatos impactados, bem como da comissão municipal. "A decisão tomada pelo diretório nacional do PT desrespeitou o princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ignorando a eficácia horizontal dos direitos fundamentais que exige a obediência, pelos particulares, dos direitos subjetivos do cidadão", ressaltou o juiz Alexandre Sócrates Mendes.
Após detida análise da ata da reunião da comissão da executiva nacional do PT, o juiz verificou que a decisão de anulação da convenção municipal não foi precedida de um procedimento que garantisse, no mínimo, o direito de defesa dos candidatos que serão impactados e nem mesmo da comissão municipal. Para o magistrado, a decisão da executiva nacional do PT se assemelha a "um processo da Santa Inquisição, em que a simples 'verdade sabida' era motivo para se condenar as pessoas às mais severas penas, o que não se admite no atual estágio da evolução democrática".
A informação é da assessoria de imprensa do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TR-MT).
