Entidade quer maior transparência em dinheiro recuperado pelo Estado
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga (PSD), pretende se reunir com o secretário de Estado de Fazenda, Seneri Paludo, esta semana, para tratar do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A ideia é estabelecer, em nível institucional, acesso aos prefeitos das negociações concretizadas, garantindo o máximo de transparência. A medida se faz necessária uma vez que parte do que é recuperado pelo Estado, como valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve ser repassado às prefeituras.
Neurilan, que defende a continuidade das ações do Cira, ressalta que na maior recuperação de ativos por parte do Estado desde a criação do comitê, o governo fez os repasses corretamente. “Na operação realizada com o Grupo JBS, no valor de R$ 376 milhões, o Estado pagou os 25% previstos aos municípios”. Para ele, é necessário, no entanto, a existência de regras mais claras e até mesmo uma legislação regulamentando a entidade e suas atribuições, bem como obrigações para com os entes públicos.
Por conta disso, ele pretende se reunir com Seneri para tratar do tema. “Isso é histórico. Os prefeitos possuem pouco acesso a este tipo de informação, não é algo da atual gestão. Ocorre algo parecido, por exemplo, com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Por isso, queremos que haja algo institucional, entre o Executivo e a AMM, para que possamos fiscalizar estes repasses.
Entendimento semelhante tem o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, seccional Mato Grosso, Carlos Montenegro. “No Brasil a máxima é de que no Direito Privado pode-se fazer tudo que não esteja proibido pela lei. Já no Direito Público só se pode fazer aquilo que está na lei. Até por isso o Cira precisa ter uma regulamentação que impeça que as ações caiam no subjetivismo, sujeitas a decisões judiciais diferentes mesmo em situações iguais”.
Para Montenegro, a atuação do Cira, é muito interessante do ponto de vista da administração, desde que siga uma regulamentação. Criado em 2015 pelo governador Pedro Taques como uma alternativa para melhorar a arrecadação do Estado com a prevenção e repressão de atividades de danos ao erário e lesão patrimonial, o Cira é formado por vários órgãos que prestam serviços à população, como Ministério Público, secretarias de Segurança Pública e de Fazenda e Procuradoria Geral do Estado.
