Controladoria nega verba federal em obras investigadas na operação Rêmora
Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) aponta que não houve repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) nos contratos das obras de construção e reforma de unidades escolares suspeitas de fraude, investigadas no contexto da Operação Rêmora. No documento, os auditores afirmam que, embora houvesse a previsão de repasses federais, eles não chegaram a ocorrer, contrariando tese da defesa do ex-secretário Permínio Pinto, que defende a incompetência da Justiça estadual para julgar o caso.
O levantamento foi realizado pela CGU atendendo a pedido do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), que elencou os cinco termos de compromisso firmados entre o Estado e o Ministério da Educação (MEC) para a transferência de recursos. Conforme o órgão de controle, após análise dos contratos, foi verificado que não houve nenhum tipo de pagamento com verba federal às empresas que teriam participado das fraudes.
O uso de recursos da União é uma das teses apresentadas pelo advogado Artur Osti para solicitar a anulação da Operação Rêmora e de todos os seus feitos, inclusive a prisão de Permínio. Liminarmente, a hipótese não foi acatada pelo desembargador Rondon Bassil Dower Filho, que manteve em vigor a prisão preventiva decretada contra o ex-secretário.
“Não se fez qualquer vinculação entre a conduta do paciente e os contratos licitatórios supostamente fraudados e que tiveram como objetivo o desvio de verba federal, não podendo se concluir, ao menos em sede de cognição sumária e com o que contêm os autos, que a competência para julgar o feito seria da Justiça Federal”, afirmou o magistrado no despacho.
