Tribunal de Contas do Estado julga 36 processos na sessão na próxima 3ª
O Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza sessão plenária nesta terça-feira, com 36 processos em pauta – representações (internas e externas), tomadas de contas, pedidos de rescisão, recursos, consulta e contas de gestão e de governo de órgãos públicos referentes ao exercício de 2015.
O pleno irá analisar, entre outros, o processo que trata de um possível conflito de competências para a tomada de contas ordinária da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social para verificar a legalidade, legitimidade, integralidade, efetividade, economicidade e regularidade na celebração, formação, execução e prestação de contas do convênio 003/2013 do Projeto Qualifica MT VIII, conforme estabelecido no acórdão.
Também está previsto na pauta de julgamento do Pleno do TCE a análise e homologação da Medida Cautelar Singular que determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, ao atual gestor, que se abstenha de realizar, imediatamente, descontos previdenciários sobre horas extras extraordinárias realizadas pelos servidores e professores da educação básica, decorrentes de funções gratificadas ou cargos em comissão em que a legislação veda a incorporação aos proventos da inatividade, entre outras providências.
Os conselheiros julgarão ainda o processo que trata de Tomadas de Contas Ordinárias que apurou irregularidades detectadas nas contas de gestão do exercício de 2011 do Fundo Estadual de Saúde a partir de contratos de gestão firmados com organizações sociais.
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso vai responder ainda à consulta da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) sobre a possibilidade da administração pública estadual celebrar contratos de locação sob demanda (Built to Suit).
A sessão plenária tem início às 8h30 e é transmitida ao vivo pelo portal do TCE. A informação é da assessoria.
