TCE anula licitações irregulares de R$ 2 bilhões da extinta Secretaria de Estado de Administração
A atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado, presidido pelo conselheiro Antônio Joaquim, resultou na anulação de licitações promovidas pela extinta Secretaria de Estado de Administração (SAD) avaliadas em mais de R$ 2 bilhões. O dado faz parte de um estudo preliminar, que poderá nortear mudanças no processo de análise das contas públicas por parte da Corte.
Mesmo sem contar com diversos mecanismos de investigação, o TCE conseguiu impedir que os processos licitatórios irregulares ocorressem, dando maior efetividade aos investimentos por parte do Poder Público.
O relatório aponta que de 120 pregões presenciais e concorrências, apenas 84 foram homologados, ou seja, chegaram ao final de forma a garantir a aquisição de produtos ou serviços. A SAD tinha como prerrogativa realizar licitações para atender a demanda de todos os órgãos estaduais que fazem parte do Poder Executivo.
Como havia um grande número de processos para acompanhar, a equipe fixou a análise nos processos em que houve algum tipo de questionamento externo. Levando em consideração apenas os valores, constatou-se que 68% do volume de recursos passou por algum tipo de reclamação.
Um dos processos que contribuiu para esta economia foi a concorrência pública 001/2014, que visava a contratação de empresa que realizaria a vistoria ambiental veicular em Mato Grosso. A licitação foi alvo de uma reclamação, que apontava para a existência de 25 irregularidades. Questionada à época, a SAD informou que a licitação estava suspensa.
No julgamento do mérito, o Pleno do TCE declarou a nulidade da concorrência. Entre os motivos apontados estavam a ausência de audiências públicas, excesso de exigências, restringindo o caráter competitivo da licitação, e ausência de critérios objetivos para o julgamento das propostas. Apenas este certame era avaliado em R$ 1,9 bilhão.
Outra licitação que acabou não sendo realizada foi o pregão 027/2014, que pretendia contratar uma solução de monitoramento e operação das provas práticas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O certame, que tinha custo estimado em mais de R$ 82 milhões, foi revogado em abril de 2014.
O TCE também agiu na análise de uma representação de natureza interna que questionava os trâmites de processo de contratação de serviços de apoio para a implantação e monitoramento do Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI) nos órgãos públicos de Mato Grosso.
O certame, de R$ 17,2 milhões, foi homologado em maio de 2014, mas acabou anulado em processo relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli, em outubro do mesmo ano.
