Juiz nega recurso e mantém cassação de vereador em Guarantã do Norte
O juiz Guilherme Kotovicz, da comarca de Guarantã do Norte, negou recurso em mandado de segurança e manteve a decisão da câmara municipal que, em 2021, cassou o mandado do vereador Alberto Marcio Gonçalves, que havia sido condenado, em 2018, pelo Superior Tribunal Militar, por injúria e agredir com um soco no rosto (causando escoriação no nariz) um sargento, na sala dos seguranças de Transporte Aéreo e Comissários. Alberto é sub-tenente da Aeronáutica.
No recurso, a defesa de Alberto Marcio alegou que a decisão da câmara em cassá-lo se deu com base na recomendação do Ministério Público Eleitoral e no parecer jurídico o qual apontou que o procedimento constante na lei orgânica municipal e regimento interno estavam em desacordo com a Constituição Federal e opinou que o presidente da câmara, através de decreto legislativo, declarasse a perda do mandato eletivo do vereador Alberto Márcio Gonçalves, em virtude da condenação criminal transitada em julgado por ele sofrida.
O juiz considerou que a decisão da câmara em cassar o mandato “está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo”. O magistrado acrescenta, em sua decisão, que “cabe esclarecer que, a câmara de vereadores sequer tem competência para decidir sobre a perda de mandato de vereador eleito, pois basta a comunicação da ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória, para que o presidente, imediatamente, declare a extinção do mandato do vereador, e convoque o seu suplente, dando-lhe posse”. Guilherme Kotovicz também decidiu que “o ato impugnado se deu nos estritos limites da legalidade, tão somente aplicando aquilo que determina a Constituição Federal e a jurisprudência pátria”.
Alberto Marcio ainda pode recorrer da decisão. Com a cassação mantida pela comarca de Guarantã, o mandado é exercido pela vereadora Sandra Martins, que foi prefeita de 2013 a 2016).
Conforme Só Notícias já informou, ontem, em sessão, a câmara de Porto do Gaúchos (238 km de Sinop), cassou mandato do vereador Claudiomar Braun (PSB) acusado de homofobia.
