TCE aprova gestão dos Encargos Gerais do Estado no exercício de 2015
Em votação unânime, os conselheiros membros da 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado aprovaram as contas Anuais de Gestão dos Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda – EGE/Sefaz, exercício de 2015, sob a responsabilidade do secretário Paulo Brustolin, gestor, e de Carlos Antônio da Rocha, ordenador de Despesa.
A aprovação se deu no julgamento do processo que trata da auditoria realizada nas contas da EGE/Sefaz, feita pela equipe de Auditoria da Secretaria de Controle Externo da 6ª Relatoria, realizada no período de 7 a 18 de fevereiro, na sede da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). A Auditoria atendeu à determinação contida na Ordem de Serviço nº 2.463/2016, da Secex, em conformidade com as normas e procedimentos de auditoria aplicáveis à Administração Pública, bem como aos critérios contidos na legislação vigente.
A unidade EGE-Sefaz tem como finalidade a gestão da dívida fundada do Estado, a efetivação de repasse aos municípios referente às receitas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como outras despesas oriundas de contratos e restituições sob responsabilidade do Estado e decorrentes de órgãos extintos.
A partir do espectro de amostragem da auditoria realizada pela Equipe Técnica do TCE-MT, nas contas da EGE/Sefaz-MT, não foi possível identificar qualquer irregularidade acerca de limites constitucionais, gestão patrimonial, contabilidade, gestão fiscal e financeira, controle interno, planejamento e orçamento, licitações e prestação de contas, na forma prevista na Resolução Normativa nº 17/2010.
Para o conselheiro relator do processo, Moisés Maciel, a auditoria revelou que os responsáveis pelos Encargos Gerais do Estado observaram, corretamente, os ditames constitucionais e legais que regulam a atividade administrativa, e que suas respectivas condutas resultaram de um trabalho eficiente frente à gestão daquela unidade do poder executivo.
"Após análise dos presentes autos, acompanho os entendimentos técnico e ministerial, e concluo pela regularidade das Contas dos Encargos Gerais do Estado – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda – EGE/SEFAZ MT, relativas ao exercício de 2015, que expressaram, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia dos atos de gestão dos responsáveis, bem como o atendimento das metas e objetivos nos instrumentos de planejamento", pontou, em seu voto, o conselheiro.
Finalizando, o relator acolheu o parecer n° 1506/2016, do Ministério Público de Contas, votando no sentido de julgar regulares as Contas Anuais de Gestão dos Encargos Gerais do Estado, Paulo Ricardo Brustolin, gestor, e de Carlos Antônio da Rocha, ordenador de despesa, dando-lhes quitação das mesmas.
O conselheiro Moisés Maciel, no entanto, advertiu aos gestores que a quitação não impede que sejam processadas denúncias e representações referentes a atos de gestão que, por ventura, não tenham sido analisados nos autos, uma vez que o presente processo de contas baseou-se em exames documentais por técnica de amostragem.
