Cuiabá: Justiça deve se pronunciar amanhã sobre verba indenizatória na câmara
A juíza Célia Regina Vidotti deve se posicionar amanhã sobre a ação interposta pelo Ministério Público de Contas que ingressou com representação de natureza interna contra o presidente da câmara, vereador Júlio Pinheiro (PTB).
Com a falta de transparência da instituição e carente de informações, o conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, determinou que a Câmara de Cuiabá faça valer plenamente as regras dispostas na Lei de Acesso à Informação, disponibilizando no Portal Transparência do Legislativo com as informações necessárias e obrigatórias constantes do normativo legal. Ainda deverá constar informações detalhadas acerca pagos a título de indenização aos vereadores de Cuiabá.
A câmara ná não cumpriu decisão do Tribunal de Justiça que determinou a redução do valor da verba indenizatória de R$ 25 mil que começou a ser paga em julho de 2015. Além disso, repasse da verba é feito sem a devida transparência, o que configura violação a Lei de Acesso à Informação.
A defesa que já teria apresentado manifestação e documentos em relação à determinação atinente à inclusão de informações no sistema APLIC, bem como possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Com relação ao descumprimento de decisão judicial, Pinheiro esclareceu que as informações já foram prestadas em juízo, nos autos de Apelação que tramita no TJ.
