‘Aumentaria a indefinição’

O governador Mauro Mendes pediu ao STF a suspensão do julgamento sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.  A petição foi protocolada, ontem, objetivo é que o Supremo só julgue o caso após o Congresso legislar sobre o tema, via projeto de lei. O julgamento do marco decidirá se os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam até a data de promulgação da Constituição, em 1988, ou se esse direito é anterior à criação do Estado brasileiro, cabendo ao governo federal demarcar e declarar os limites. ” Há previsão de que, verificada a existência de justo título de propriedade ou de posse em área considerada necessária à reprodução sociocultural da comunidade indígena, a desocupação da área será indenizável”, diz trecho da petição feira por Mauro. Ele acrescenta que “eventual solução adotada pelo poder legislativo poderá ser esvaziada caso esta Suprema Corte prossiga com o julgamento deste tema da repercussão geral. Esse fato poderia, inclusive, ensejar nova apreciação da matéria pelo Poder Legislativo, o que somente aumentaria a indefinição sobre o tema e a insegurança jurídica a ela subjacente”, justificou.