Presidente do TCE e Assembleia debatem valores da Lei de Licitações
A elaboração de uma lei estadual para atualizar, considerando os índices oficiais, os valores das modalidades de compra de bens, serviços e contratação de obras definidos pela Lei de Licitações (8.666/93) foi debatida, em reunião do presidentes do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, conselheiro Antonio Joaquim e deputado Guilherme Maluf.
O deputado visitou o conselheiro para tratar da realização de evento em Mato Grosso sobre a reforma completa dessa lei, a exemplo do que defende o Sindicato Nacional de Arquitetura e Engenharia (Sinaenco), que pede a adoção de projeto executivo na contratação de obras. O presidente da seccional paulista do Sinaencon, Carlos Roberto Soares Mingione, participou da reunião acompanhando o parlamentar.
Os atuais valores da Lei de Licitações não são corrigidos há cerca de 17 anos. A intenção, segundo Antonio Joaquim e Guilherme Maluf, é permitir mais agilidade à administração pública. "O limite atual para compra direta é de R$ 8 mil. Isso dificulta, por exemplo, diretores de escolas na realização de simples aquisições de bens ou serviços", disse o conselheiro. "A Assembleia e o TCE estão buscando a melhoria da gestão pública", afirmou o deputado.
O TCE vai contribuir fornecendo estudos sobre a atualização. Em 2014, o Tribunal de contas respondeu a consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Campos de Júlio reconhecendo a legitimidade de as Câmaras Municipais atualizarem os valores dessa lei, no âmbito de seus municípios.
Durante a reunião ficou acertado que conselheiro Antonio Joaquim vai articular reunião em Brasília entre a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Sinaenco, para debater a reforma da lei de licitações. O Sinaenco quer apresentar os motivos da defesa da adoção da exigência do projeto executivo na contratação de obras, já contemplando licenças ambientais e eventuais desapropriações.
"O projeto executivo implica em maior detalhamento do que o projeto básico, como previsto atualmente", explicou o presidente do Sinaenco. Ainda segundo Mingione, é preciso que o Governo Federal promova a intenção da modalidade de contratação denominada RDC, criado como uma excepcionalidade para contratação de obras para eventos especiais como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Na opinião do dirigente, o RDC é ainda pior, pois possibilita a contratação com ante-projeto.
