Sinop: promulgada lei que obriga divulgação de contratos de aluguel da prefeitura
O presidente da câmara, vereador Mauro Garcia (PMDB), promulgou um projeto de lei, aprovado no final do ano, que dispõe sobre a publicidade aos contratos de locação de imóveis para a prefeitura. A partir de agora, os locadores serão obrigados a publicar informações sobre os valores e as condições de pagamento dos prédios.
Outra exigência é a divulgação da data de início e término da vigência do contrato de aluguel, com o número formalizado com a prefeitura, e a qualificação das partes contratantes. As informações deverão ser divulgadas nos próprios prédios locados “em local visível e de livre acesso ao público”.
A lei entrou em vigor hoje, conforme consta em publicação no Diário Oficial dos Municípios Mato-grossenses. A lei foi promulgada pelo presidente da câmara, uma vez que não houve manifestação (veto ou sanção) do prefeito Juarez Costa (PMDB). Caso o Executivo decida questionar a lei, deverá entrar na Justiça. O projeto foi proposto pelo vereador Carlão (PSD).
Atualmente, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na câmara investiga os contratos de locação de imóveis pela prefeitura. Na última semana, conforme Só Notícias já informou, o vereador e ex-secretário municipal de Saúde, Francisco Specian Júnior (PMDB), e o atual gestor da pasta, Manoelito Rodrigues, prestaram depoimento.
A prefeitura gasta aproximadamente R$ 5 milhões anuais em locação de imóveis, conforme informações de requerimento solicitado pelo vereador Wollgran Araújo (DEM).
