CNM espera sanção da lei de repatriação sexta; MT pode receber R$ 446 milhões
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) acredita que até sexta-feira (15), ocorra a sanção presidencial do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior, chamado de repatriação. A estimativa da entidade é que somente Mato Grosso ganharia entre R$ 178,6 milhões e R$ 446,7 milhões com base da lei aprovada pelo Senado.
O levantamento para Mato Grosso não menciona municípios, mas aponta que a divisa ocorreria com base nos índices do Fundo de Participação dos Municípios. Cidades com o menor 0 ,6 receberiam entre R$ 688,6 mil a R$ 1,7 milhão. Já as que estão no máximo, 4, ganhariam entre R$ 6,2 milhões e R$ 16,6 milhões.
Segundo a CNM, como o prazo constitucional para aprovação ou rejeição do Executivo é de 15 dias úteis, ela têm atendido gestores municipais com o mesmo questionamento, se a medida será sancionada. Se o governo federal arrecadar o mínimo de R$ 40 bilhões, pelo menos R$ 9, 8 bilhões serão destinados aos municípios. “Isso porque a alíquota sobre o valor repatriado passa de 17,5% para 15% referente ao Imposto de Renda (IR) e a multa de 15% sob a arrecadação será compartilhada nos moldes dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM)”, destacou.
Conforme Só Notícias já informou, de acordo com CNM, pela versão inicial do projeto, encaminhada pelo governo federal, alguns crimes poderiam ser anistiados. Entre eles: falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributária. “Na visão de alguns parlamentares, a absolvição dos crimes cometidos pelos contribuintes que aderem à regularização provoca receios de que haja a legalização de dinheiro vindo do crime. Muitos acreditam ainda, que a declaração voluntária, sem comprovação de sua origem, é um instrumento falho”, aponta.
