Taques participa da promulgação da PEC do Teto de Gastos na Assembleia Legislativa em Cuiabá
O governador Pedro Taques participa esta tarde, na Assembleia Legislativa, da promulgação (publicação) da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos. O ato está marcado para às 16h30 e terá a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos.
O projeto foi aprovado na Assembleia esta semana com 18 votos favoráveis. De acordo com a assessoria do governo, tem como objetivo reforçar a disciplina e o equilíbrio fiscal mediante a criação de regras que evitem a expansão do gasto corrente além da capacidade financeira do Estado.
O regime de recuperação fiscal e da seguridade social do Estado vai vigorar por cinco exercícios financeiros, a partir do próximo ano. Com a aprovação da PEC, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
A PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA).
