STF nega recurso e mantém decisão que proíbe prefeitura de Cuiabá de aumentar IPTU
O Supremo Tribunal Federal negou recurso impetrado pela prefeitura de Cuiabá e manteve decisão que proibiu aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Capital. A decisão foi divulgada hoje, conforme divulgado pelo portal Gazeta Digital.
Anteriormente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso derrubou a validade de lei municipal que atualizou os valores do IPTU em Cuiabá por meio de decisão colegiada. Posteriormente, o município ingressou com recurso no Supremo para derrubar determinação.
Na ação, a prefeitura defendeu a validade dos valores da atualização. O município apontou ainda que, caso a proibição do aumento se mantivesse, Cuiabá perderia cerca de R$ 100 milhões em arrecadação. A relatora do processo, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, por outro lado, apontou que o tema deve ser tratado com discussão profunda, o que não seria possível de realizar pelo tipo de recurso impetrado pela prefeitura.
“Não constitui demasia acentuar que o pedido de contracautela dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal reveste-se natureza excepcional, viabilizando-se apenas em face de controvérsias envolvendo temas afetos ao papel precípuo da Suprema Corte”, diz trecho final da decisão.
A decisão colegiada que derrubou a lei municipal foi proferida em março deste ano. Na época, o Judiciário acatou os apontamentos do Ministério Público, que afirmou que a atualização considerava “valores estratosféricos” que não condiziam com o histórico de aumento até então praticado.
Após ação do Ministério Público, vereadores que compõem a oposição ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), se manifestaram em apoio à ação, inclusive apontando que a atualização levaria a uma cobrança abusiva. O caso gerou polêmica e prefeitura emitiu novas guias de pagamento com novos valores.
