Conselheiro descarta possível anulação de decisões após afastamento de cinco integrantes do TCE
O conselheiro interino e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Henrique Lima, descartou qualquer possibilidade de que as decisões tomadas pelo órgão após o afastamento de cinco dos seis integrantes sejam anuladas pela Justiça pela ausência destes conselheiros. Hoje completam dois meses desde que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou os afastamentos.
“Chance zero de qualquer questionamento prosperar. Chance zero de qualquer decisão ser anulada pelo fato de ter sido julgado com maioria de conselheiros substitutos”, afirmou Lima ao destacar que o STF já analisou a questão inúmeras vezes e sempre houve unanimidade no sentido de convalidar as decisões tomadas pelos Tribunais de Contas. Ele deu como exemplo o caso do Amapá, cujo TCE funciona com maioriade conselheiros substitutos desde 2012.Além deste caso, há a situação do TCE do Rio de Janeiro, que teve conselheiros afastados desde o início deste ano. “Nunca houve um aventureiro que ousasse ingressar na Justiça com esta alegação. Porque a chance é zero”.
Ele lembra que a situação atual, em que a composição do Plenário do TCE é majoritariamente formada por conselheiros substitutos já se repetiu circunstancialmente sem que houvesse nenhum tipo de questionamento. “Em Mato Grosso não existe nenhum tipo de restrição numérica com limitação de conselheiros em substituição. Tomei posse em 2009 e desde então isso já aconteceu por diversas vezes, porque naquela sessão havia conselheiro em férias, ou em missão oficial, e tivemos uma sessão com três, quatro ou cinco colegas. Não é novidade”.
Lima destaca que mesmo em caso sem que há algum tipo de restrição, ela foi derrubada pelo próprio STF. No caso do Rio de Janeiro, em integrantes da corte de contas também foram afastados, a Lei Complementar que trata do Tribunal fluminense tinha um dispositivo que limitava a substituição a uma por vez. A conselheira que assumiu o comando do Tribunal afastou a eficácia deste artigo e convocou três substitutos, decisão que foi referendada pelo Supremo no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Além disso, ao analisar um pedido de intervenção federal, protocolado pela Procuradoria-Geral da República, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, manteve este entendimento e rejeitou a intervenção pleiteada pelo então procurador-geral, Rodrigo Janot. “Então não é uma discussão possível em relação a isso. A questão da legalidade é bem tranquila”, finalizou Lima.
Por decisão de Fux, foram afastados dos cargos os conselheiros Antonio Joaquim, José Carlos Novelli, WaldirTeis, Valter Albano e Sérgio Ricardo. Eles foram citados na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa como suspeitos de terem recebido propina para assegurarem a continuidade de obras em sua gestão. Todos eles negam as acusações.
