Sinop: câmara aprova projeto da prefeitura e quem deve impostos até este ano pode renegociar no mutirão fiscal da justiça
A câmara aprovou, esta tarde, na 6ª sessão extraordinária, dois projetos de lei encaminhados pela prefeitura, em regime de urgência. O primeiro muda o prazo de prorrogação do mutirão fiscal para receber impostos cujas cobranças estão na justiça. Inicialmente os descontos em juros e multas era para quem deve IPTU, ISS, contribuição de melhoria até dezembro de 2016 e com a alteração aprovada hoje abrange os impostos não pagos até 31 de julho deste ano.
O projeto também define os honorários advocatícios que serão pagos à procuradoria geral do município. O pagamento de honorários foi o que gerou três emendas parlamentares ao texto original, que obrigava o contribuinte a pagar 10% do valor da dívida, estando ela na esfera judicial ou administrativa. Como os vereadores extinguiram o pagamento dos honorários, a alteração, defende a prefeitura, é necessária para que o contribuinte pague 5% dos honorários advocatícios apenas sobre as dívidas ajuizadas, conforme preceitua a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O mutirão fiscal prevê parcelar, em até 12 vezes os pagamentos, com desconto de 70%, nos juros e multas. Em até 24 vezes o desconto é 50% nos juros e multas e o parcelamento em até 48 vezes tem desconto de 20%, nos juros e multas. A dívida ajuizada do município é de aproximadamente R$ 141 milhões.
O segundo projeto aprovado trata sobre a doação de um poste de energia, com todos os seus equipamentos, situado em frente à Escola Municipal Rodrigo Damasceno, estimado em R$ 4,4 mil. A prefeitura justifica a doação dizendo que o poste compõe o sistema de derivação de energia elétrica e que foi construído pela administração municipal devido à urgência no fornecimento de energia para a escola, informa a assessoria da câmara.
