Deputados aprovam PEC do teto dos gastos de Mato Grosso em primeira votação
Com 16 votos a favor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos foi aprovada pelos deputados estaduais em primeira votação, durante sessão plenária hoje à noite. A aprovação ocorreu em meio ao protesto de servidores.
O projeto prevê o novo Regime Fiscal para a administração pública e inclui as emendas apresentadas pelos deputados estaduais Guilherme Maluf (PSDB) e Zeca Viana (PDT), que tratam do repasse do excesso de arrecadação aos poderes e órgãos autônomos, reajustes aos servidores públicos e concessão de incentivos fiscais do Estado.
Os deputados Allan Kardec (PT), Janaina Riva (PMDB), Valdir Barranco (PT) e Wancley Carvalho (PV), que é servidor estadual, votaram contra. Já os deputados Meraldo Sá (PSD), Adalto de Freitas (SD), Baiano Filho (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC) estavam ausentes.
No texto da PEC estão as condições para a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores, bem como impede a concessão de incentivos fiscais e determina que o governo apresente uma reforma administrativa, incluindo nela um programa de incentivo à demissão voluntária.
Além disso, os orçamentos para 2018 de todos os poderes e órgãos autônomos serão calculados com base no duodécimo de 2016, acrescidos de 7,5%, que é o índice inflacionário projetado, sem repasse de excessos de arrecadação.
Com a aprovação da PEC, segundo o executivo, Mato Grosso poderá aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
