Promotoria abre inquérito para apurar doação de imóveis em loteamento industrial em Sinop
A promotora Audrey Ility determinou a abertura de um inquérito civil para apurar as doações “efetivadas sob a égide da lei municipal n.º 1.508/2011”, que criou o Loteamento Industrial e Comercial (LIC) Sul. Audrey considerou que, em síntese, a lei autoriza “o município de Sinop a proceder a doação de bens imóveis à iniciativa privada, não precedida de licitação pública, em absoluta afronta aos princípios constitucionais da Administração Pública”.
O Ministério Público Estadual deu prazo de 30 dias para que a prefeitura encaminhe fotocópia das notificações extrajudiciais encaminhadas aos inadimplentes de “contribuição de melhoria” citados em ofício da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), e esclareça quais medidas foram adotadas, “considerando que o prazo final para o último notificado expirou em setembro”.
Audrey também quer que a prefeitura informe quais empresas encontram-se em funcionamento e qual a atividade desenvolvida. Além disso, também cobrou informação sobre quais empresas beneficiárias das doações não são originárias de Sinop e o número de postos de empregos criados.
O prazo para conclusão do inquérito não foi informado. Em abril deste ano, após recurso do Ministério Público, o Pleno do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a lei 1.193/2009, por meio da qual, “sem qualquer procedimento licitatório, diversos lotes foram doados a empresários, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestadores de serviços” em Sinop. A ação civil pública também foi proposta por Audrey, contra as doações do LIC Norte.
