Defesa de Sérgio Ricardo pede ao STF para que ele retorne ao cargo de conselheiro
Depois de pedir intervenção federal no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a defesa do conselheiro afastado, Sérgio Ricardo, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o retorno dele para a vaga na corte de contas. O habeas corpus foi apresentado para a presidente da suprema corte, ministra Cármen Lúcia, que ainda não analisou o caso.
A principal alegação para o pedido, assinado pelo advogado André Luiz Prieto, é a de que Ricardo estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do ministro do STF Luiz Fux, relator da delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), que, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) afastou ele e outros quatro conselheiros dos cargos.
O constrangimento decorre do fato de que os atos imputados ao conselheiro já estão sob investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foro apropriado para o processamento de ações contra membros do TCE. No STJ, o inquérito foi insaturado, tendo por base os mesmos fatos narrados por Silval, mas contados por outro colaborador, o ex-secretário Pedro Nadaf. “Assim, a investigação que tramita perante esta corte se mostra afrontosa ao princípio do juiz natural”, diz o advogado em um trecho do habeas corpus.
Além da investigação sobre os mesmos fatos em duas instâncias, a defesa de Ricardo entende que a decisão ocorre antes do recebimento de eventual denúncia, violando uma prerrogativa de integrantes da magistratura, equiparada aos conselheiros dos Tribunais de Contas. “Portanto, o afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos fatos, só pode ser aplicada se presente o respectivo pressuposto, qual seja, a existência de risco à instrução processual”, destaca o jurista.
Ainda não há prazo para a análise do habeas corpus e, até lá, Sérgio Ricardo seguirá afastado de suas funções no TCE.
