Governo e Tribunal de Justiça firmam termo de cooperação para regularizar 45 mil imóveis em Mato Grosso
O governador Pedro Taques e o presidente do Tribunal de Justiça de Mato, desembargador, Rui Ramos, assinaram hoje, um termo de cooperação técnica que viabiliza a regularização fundiária de 45 mil imóveis pertencentes à carteira Imobiliária da extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso (Cohab), por meio do programa “Endereço Certo”.
O “Endereço Certo” foi lançado em junho deste ano e é desenvolvido em parceria com Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Desenvolve MT. O programa já é realidade nos municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Dom Aquino, Guiratinga, Pedra Preta, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande. Nos 39 municípios, os mutirões para a entrega da documentação necessária e retirada do título de propriedade definitiva serão iniciados ainda no segundo semestre.
Para esta etapa, a meta é alcançar 45 mil famílias, o que corresponde a uma população estimada em 300 mil pessoas. Com o programa, a Desenvolve-MT oferecerá orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização dos imóveis de forma simplificada. A agência prestará todas as informações necessárias ao ex-mutuário, para que possa efetivamente escriturar e registrar o imóvel.
“Fizemos a primeira modelagem na Caravana da Transformação, em Canarana, e aí, começamos a identificar as dificuldades das pessoas, principalmente nas questões judiciais. O próximo passo será estudar uma solução também para os casos de imóveis comerciais”, explicou o diretor de finanças e desenvolvimento do Desenvolve MT, Levi Saliés.
Nesta ação, o Poder Executivo suspende as cobranças de taxas administrativas para os imóveis e o Poder Judiciário disponibiliza os meios para dar a celeridade necessária. Já o Município, se assim entender, procederá a remissão dos créditos tributários constituídos, inscritos ou não na dívida ativa, relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e reduzirá o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
