TCE veta criação de verba para gabinete de deputados de Mato Grosso
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) classificou como ilegal a criação de uma verba para custear, individualmente, a manutenção de gabinetes dos deputados estaduais. O entendimento foi alcançado ontem, após a análise de consulta formulada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa que aventou a possibilidade de cada gabinete controlar os gastos relativos à aquisição de passagens aéreas e terrestres, além da aquisição de combustível para o desempenho da atividade parlamentar.
Relator da consulta, o conselheiro Domingos Neto afirmou que as questões levantadas pela mesa diretora são ilegais, uma vez que conforme a constituição estadual, a responsabilidade direta pelo planejamento, execução, controle, fiscalização e prestação de contas das despesas da AL, inclusive dos gabinetes, é da mesa diretora, não podendo ser transferido. O entendimento do relator foi acompanhado pelo Pleno por unanimidade.
Com base nisso, o TCE estabeleceu uma resolução, vedando a possibilidade. “É ilegal a instituição de verba para custear, individualmente, a manutenção de gabinetes dos parlamentares estaduais, sendo que tais despesas, a exemplo de aquisição de combustíveis, passagens aéreas e terrestres, devem ser submetidas ao regular processo de planejamento, execução, controle e fiscalização direta da própria administração da Assembleia Legislativa, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal de Contas”, destacam os integrantes da corte de contas na resolução.
