MP e prefeitura de Colíder firmam termo para identificar e regularizar loteamentos clandestinos
O prefeito de Colíder, Hemerson Máximo, a promotora de Justiça Graziella Sallina Ferrai, o secretário de Meio Ambiente e Assuntos Fundiários, Ivaine Molina Júnior assinaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Estado para, em 120 dias, ser feita a estruturação de órgão de fiscalização para identificação dos loteamentos clandestinos na cidade. Após a estruturação, o acordo estabelece o prazo de um ano para conclusão de um estudo da realidade local e apontamento das medidas adotadas para regularização dos empreendimentos.
Conforme o termo, após a identificação dos loteamentos clandestinos, o município deverá fixar placas informativas esclarecendo à população que se trata de loteamento clandestino ou em fase de regularização. A medida visa evitar a construção de qualquer edificação sem a prévia autorização da administração municipal.
O acordo prevê ainda o encaminhamento de projeto de lei à câmara municipal com aumento do valor da multa nos casos de embargo administrativo. As distribuidoras de energia elétrica e água tratada também deverão ser notificadas pelo município para que se abstenham de efetuar ligações nos loteamentos clandestinos que não possuam moradias.
A assessoria do MP informa que, em caso de descumprimento, haverá multa diária de R$ 2 mil, para a prefeitura, ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder.
