MP articula regulamentação da lei do passe livre cultural em Cuiabá
A promotoria de Justiça Cível de Tutela Individual e Coletiva da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência iniciou as tratativas para regulamentação da lei municipal que dispõe sobre o passe livre cultural que garante acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em Cuiabá. Conforme o promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone, foi instaurado um procedimento administrativo para suscitar a regulamentação em virtude das reclamações recorrentes que aportam na promotoria.
Inicialmente, o promotor de Justiça contextualizou o motivo da audiência e a atuação do Ministério Público como agente mediador para a regulamentação da lei já em vigor. Segundo ele, a proposta foi dialogar sobre um tema que tem gerado muitas demandas ao MP, especialmente nos fins de semana, o que restringe a atuação do órgão. “A lei diz que deveria ser regulamentada, mas não foi ainda. E essa falta de regulamentação está causando alguns transtornos ao seu cumprimento e dissabores aos beneficiários. A ideia é que possamos resolver a questão de maneira coletiva, em definitivo, e não mais pontualmente como tem ocorrido”, explicou.
A secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, falando em nome do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Hellen Janayna Ferreira de Jesus, disse ser importante a regulamentação e colocou o conselho à disposição, uma vez que se trata de um espaço de participação democrática para acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas públicas destinadas à pessoa com deficiência. Ela sugeriu a criação de grupo de trabalho para elaborar minuta de regulamentação da lei e explicou que o caminho a ser percorrido é partir do Conselho Municipal para a secretaria e depois ser encaminhada para a procuradoria-Geral do Município e, por fim publicar o decreto municipal regulamentando a lei.
Ao término da audiência, ficou acordado que o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência construirá o texto base da minuta da regulamentação de forma democrática, levando-se em consideração as sugestões apresentadas e seguindo-se os trâmites legais até a publicação do decreto municipal.
“A reunião foi muito produtiva e ficamos satisfeitos com a participação dos presentes. O nosso principal objetivo é garantir o cumprimento de medidas afirmativas que tragam visibilidade às pessoas com deficiência, que permitam a elas essa integração e garantam a participação nos eventos socioculturais”, avaliou Wagner Fachone, através da assessoria.
