Sorriso: câmara faz audiência pública para definir legalização das atividades de ambulantes
A câmara municipal avaliou, em audiência pública, a atuação e regulamentação das atividades de vendedores ambulantes informais no município. O presidente da ACES (Associação Comercial e Empresarial) Nilson de Alencar, expôs que a reclamação dos empresários é referente aos vendedores ambulantes informais que vem de outros municípios e, com isso, acabam prejudicando o comércio local e a venda dos vendedores que se encontram legalizados perante a lei.
O técnico e palestrante do Sebrae Alan Finger ressaltou a importância do MEI- Microempreendedor Individual. O trabalhador conhecido como informal pode se tornar um Microempreendedor Individual legalizado e passar a ter CNPJ, o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. “O microempreendedor individual terá despesas apenas com o pagamento mensal, que corresponde a R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços) o MEI é um avanço no negócio do vendedor ambulante, é importante a regularização”, explicou, através da assessoria.
O vereador Damiani (PSC), um dos autores do pedido da audiência, disse que foi bastante produtiva pois papresentou "aos vendedores ambulantes informações importantes para que todos procurem se regularizar conforme o que coloca a lei, e intermediamos um consenso destes trabalhadores informais com o poder público e comércio local, haja vista, que a atividade ambulante é um meio de acesso a emprego e renda para centenas de trabalhadores que tem nesta atividade a única forma de sustentar as suas famílias,” finaliza Damini, que requereu a audiência juntamente com o vereador Bruno Delegado (PSC).
Também participaram da audiência o secretário de Indústria e Comércio, Claudio Druzina, Reinaldo Nunes do NIF-Núcleo Integrado de Fiscalização, representando a secretaria de Fazenda, vereadores, ambulantes e empresários.
