Câmara aprova projeto instituindo estatuto do parto humanizado em Sinop
Os vereadores aprovaram em primeira e única votação, ontem à noite, o projeto de Lei 23/2017, de autoria da vereadora Professora Branca (PR), que institui o Estatuto do Parto Humanizado e autoriza o direito a doulas (acompanhantes de parto profissionais) no município. O objetivo é garantir a presença deste tipo de profissional durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela gestante, em maternidades, casas de parto e hospitais da rede pública e privada da cidade.
O projeto de Lei Complementar nº 3/2017, de autoria do vereador Lindomar Guida (PMDB), também foi aprovado em primeira e única votação. O documento promove alterações na Lei Complementar nº 58/2010, de 30 de novembro de 2010 e prevê que o planejamento e a urbanização das vias públicas, parques e demais espaços de uso público deverão ser planejados priorizando a acessibilidade, como por exemplo, tendo a instalação de equipamentos e brinquedos adaptados para atender aos portadores de necessidades especiais.
Ainda foi aprovado em primeira e única votação o projeto de Lei nº 30/2017, de autoria de Leonardo Visera (PP), que promove alteração na Lei 1792/2013, de 26 de março de 2013, alterada pela Lei nº 1819/2013 de maio de 2013. O objetivo da proposta é proporcionar ao cidadão maior fiscalização dos recursos públicos com foco nos procedimentos licitatórios, estabelecendo que as atas, memorial descritivo e projetos das obras a serem executadas devem ser publicados no Portal da Transparência do município.
