TCE rescinde termo de ajuste de gestão na Saúde e multa ex-secretários
O Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu, esta manhã, por unanimidade, em sessão plenária, rescindir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) feito em 2015, com a secretaria estadual de Saúde, que previa o cumprimento de 53 compromissos relativos à mesma quantidade de problemas estruturais apurados em auditoria operacional concluída em 2014 e deveriam ser cumpridas metas de 3 a 36 meses nas áreas de Atenção Básica, Regulação Assistencial e Assistência Farmacêutica, mas o Estado conseguiu cumprir somente 20% ao final do quarto monitoramento.
"O TAG acabou se tornando inexequível", justificou o conselheiro relator e presidente Antonio Joaquim, observando que os compromissos e prazos estipulados foram propostos pelo ex-secretário Marco Aurélio Bertúlio Neves. "O TAG é uma obrigação de fazer de comum acordo. Não contém cláusulas impositivas. Porém, após celebrado, o descumprimento implica em sanções", explicou Antonio Joaquim. Para o conselheiro José Carlos Novelli, faltou gestão por parte dos ex-secretárops para a efetivação dos compromissos assumidos.
Os ex-secretários Marco Bertúlio e João Batista Pereira da Silva (que deixou o cargo há poucos dias) foram multados em 11 UPFs; Já Eduardo Bermudez (que comandou a pasta ano passado) foi multado em 15 UPF. O conselheiro relator ponderou que as multas poderiam ter sido de até 1.000 UPF. O TCE, no entanto, reconheceu a complexidade dos problemas e o fato de a auditoria reportar a falhas que vêm de gestões anteriores. A auditoria compreendeu um período de quatro anos.
"Continuamos acreditando nesse importante instrumento de planejamento de gestão e encaminhamento de soluções que é o Termo de Ajustamento de Gestão. Tanto que estamos realizando uma ampla auditoria relativa a financiamento da saúde, compreendendo repasses para os hospitais públicos e, se houver interesse do novo secretário Luiz Soares, vamos caminhar para a celebração de um novo TAG", ponderou o presidente.
A decisão foi TCE com o relatório técnico conclusivo, será remetida ao governador Pedro Taques, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério da Saúde, para conhecimento e providências, informa a assessoria.
