TCE acata pedido e agrupa multas de aproximadamente R$ 10 mil para ex-secretário estadual
O pleno do Tribunal de Contas homologou decisão do presidente, Antonio Joaquim, de agrupar as multas aplicadas ao ex-secretário estadual de Administração César Roberto Zílio (da gestão Silval Barbosa), no valor total de 82,25 UPFs/MT, para fins de parcelamento. Com base no valor atual, as multas são de aproximadamente R$ 10 mil. A solicitação foi feita pelo ex-secretário, sob alegação que o valor é superior a 30% de sua renda mensal bruta.
O Núcleo de Certificações e Controle de Sanções do TCE-MT verificou que o requerimento preenche os requisitos regimentais, em razão da tempestividade e da comprovação da alegação da renda do requerente.
O presidente determinou que, após a homologação, os autos devem ser encaminhados ao Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, a fim de proceder a baixa das multas pendentes de recolhimento no sistema, a inserção do saldo total (82,25 UPFs-MT) no processo mais recente, bem como as demais providências quanto ao parcelamento das referidas multas.
