Presidente da Assembleia apoia proposta que libera verbas de emendas para prefeituras que não têm certidões
O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSBT) declarou apoio ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual (PEC) do deputado Zeca Viana (PDT) para extinguir a exigência de certidões negativas de débitos dos municípios nos repasses de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas. “Eu concordo porque realmente tem municípios que os prefeitos receberam em situação complicada, e fica mais complicado ainda, porque ele não pode receber recursos por conta de certidões. Então, eu sou a favor desse projeto”, disse o presidente.
Diversos gestores de municípios de Mato Grosso iniciaram seus mandatos com a inadimplência em função de dívidas, por exemplo, com a previdência, e não conseguem emitir certidões negativas e ficam impedidos de firmar convênios para receber os recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas ao orçamento do Estado.
A PEC de Zeca Viana visa sanar esse problema, pois a Constituição Federal já prevê a inexigibilidade de certidões negativas para repasses de recursos provenientes de emendas impositivas no orçamento da União. “Estamos adequando a Constituição Estadual à Federal, porque já há essa previsão para a liberação de emendas no orçamento da União. É uma PEC de grande relevância, principalmente para os pequenos municípios, que dependem muito desses recursos das emendas parlamentares”, disse Zeca.
Ainda não foi definido quando a proposta, apresentada ontem, será votada em plenário
