Senador de Mato Grosso quer suspender cobrança para despachar malas e fala em CPI
O senador José Medeiros (PSD-MT) fez duras críticas à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pediu a imediata suspensão da medida que permite às companhias aéreas cobrar um valor extra para o despacho de malas, a partir de 14 de março. A norma, que consta da resolução de dezembro do ano passado, vale para voos domésticos e internacionais. “Estamos diante de um escárnio contra a população brasileira e os consumidores aéreos. Essa situação é um claro conchavo entre a ANAC e as empresas aéreas. Nós já pagamos as passagens aéreas mais caras do mundo e os valores para o transporte de bagagens já divulgados pelas empresas de aviação também são muito elevados. Para se ter uma ideia, somente nos voos domésticos da Latam, a cobrança pode chegar a duzentos reais por bagagem. É um absurdo que não pode passar impune”, afirmou, através da assessoria.
Atualmente, os passageiros têm direito de despachar itens com até 23 quilos em voos nacionais e dois volumes de 32 quilos, cada, em viagens internacionais, sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 5 quilos. O artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada. O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave.
O senador também afirmou que a cobrança também fere os direitos do consumidor "sujeito à cobrança ilimitada de um serviço inerente ao transporte aéreo e ainda impõem aos passageiros o ônus de detalhar os valores transportados como pressuposto de indenização. Existe, portanto, um abuso claro, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, que prevê como direito básico do consumidor a proteção contra esse tipo arbitrário de conteúdo contratual”, destacou.
