MP e prefeitura de Lucas do Rio Verde firmam TAC e não serem repassados R$ 500 mil para entidade
A 1ª promotoria de justiça cível de Lucas do Rio Verde firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) onde a prefeitura e o prefeito Flori Luiz Binotti se comprometem a não repassar recursos públicos para a Associação Filantrópica Luverdense de Esportes Motorizados, Culturais e Afins – Motor Club. Em nota, o MP informa que, atualmente, o município "enfrenta um deficit fiscal no valor de R$ 6,7 milhões, conforme auditoria contábil" e argumenta 'que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado".
Conforme os autos, por meio da emenda aditiva 11/2016, a Lei Municipal nº 2.599/2016 (LAO) permitiu a destinação no valor de R$ 500 mil de recursos dos cofres públicos do município de Lucas do Rio Verde a Motor Club. No TAC, tanto o município quanto o prefeito reconhecem a inconstitucionalidade material da emenda aditiva que autorizou a transferência dos recursos à entidade privada. O dinheiro não foi repassado.
“A referida previsão orçamentária traduz nítida afronta aos princípios constitucionais implícitos da indisponibilidade do interesse público e da supremacia do interesse público sobre o privado”, ressaltou o promotor José Vicente Gonçalves de Souza.
Ficou estabelecido, ainda, que na hipótese de descumprimento do acordo o prefeito se “obriga a ressarcir o município, com recursos de seu patrimônio pessoal, a totalidade do importe eventualmente repassado acrescido de multa sancionatória de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, sem prejuízo da eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa”, consta nos autos.
A informação é da assessoria do Ministério Público.
