Riva pede ao Tribunal de Justiça para recorrer ao STF contra bloqueio de R$ 1,7 milhão
O pleno do Tribunal de Justiça vai julgar no dia 9 de março agravo interno protocolado pela defesa do ex-deputado estadual José Riva (sem partido) para que seja feito o juízo de admissibilidade e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso extraordinário no qual é reivindicado a liberação de patrimônio de R$ 1,7 milhão bloqueado pela Justiça de Mato Grosso.
Ainda são réus na mesma ação civil pública por improbidade administrativa o ex-deputado estadual e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Humberto Bosaipo e os ex-servidores públicos da Assembleia Legislativa Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo Araújo (já falecido) e Varney Figueiredo de Lima.
A defesa de José Riva conduzida pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch alega que vice-presidência do Tribunal de Justiça negou recurso extraordinário com base no fundamento de que os argumentos de defesa já foram apreciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não foi reconhecida a repercussão geral.
A defesa afirma que houve a decretação da indisponibilidade dos bens do agravante sem a efetiva ocorrência de que os acusados estariam se desfazendo do patrimônio. Além disso, alegam violação ao devido processo legal, uma vez que, a ação civil pública de ressarcimento aos cofres públicos é regida pela Lei nº 7.347/85, enquanto a decisão judicial que autorizou o bloqueio dos bens levou em consideração dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.
Por conta da suspeita de desvio de dinheiro dos cofres da Assembleia Legislativa, os ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo são réus em mais de 100 ações penais e cíveis, das quais a maioria já prescreveu, ou seja, ultrapassou o limite legal para qualquer punição do Estado, sendo assim remetida ao arquivo sem qualquer punição.
Na esfera criminal, Riva tem adotado a estratégia de admitir crimes apostando em redução de pena numa eventual sentença condenatória decorrente das ações penais da Operação Arca de Noé da Polícia Federal.
