Assembleia Legislativa aprova contas do Governo referentes a 2015
A Assembleia Legislativa aprovou por 15 votos a 2 as contas do governo do Estado referentes a 2015. A votação foi realizada, esta manhã. A votação teve como base o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em junho do ano passado, o tribunal aprovou por unanimidade as contas do governo com algumas recomendações.
A principal delas se referia ao enquadramento dos gastos com despesa de pessoal ao limite legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2015, esses gastos fecharam em 50,2%.
No ano passado, o governo do Estado conseguiu reduzir a despesa de pessoal para 45,5% da RCL, ficando dentro do limite de alerta da legislação. Os dados constam do Relatório de Gestão Fiscal preliminar do terceiro quadrimestre publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 31 de janeiro de 2017.
Esse resultado foi possível porque as despesas com pessoal da Defensoria Pública e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foram excluídos da folha. A retirada só foi realizada após o TCE responder positivamente a uma consulta feita pelo Executivo Estadual.
As contas do governo referentes ao ano de 2016 ainda deverão ser apreciadas pelo Tribunal de Contas e, posteriormente, pela Assembleia Legislativa.
