Ex-presidente da Câmara de Cuiabá deve devolver R$ 29 mil
O ex-presidente da Câmara de Cuiabá, ex-vereador João Emanuel (sem partido), foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a pagar R$ 29,5 mil devidamente acrescido de juros e correção monetária aos cofres públicos. O valor é referente ao que foi pago a mais aos vereadores, em maio de 2013, para remuneração dos cargos de assessor parlamentar de gabinete, que ultrapassaram o limite legal daquela época, de R$ 17 mil.
O ex-parlamentar ainda deverá pagar multa de 11 UPF (Unidade de Padrão Fiscal), o equivalente a R$ 1.415,37 mil pela prática de nepotismo. Enquanto presidente do Legislativo, João Emanuel autorizou a contratação de Macswell dos Santos Silva, filho do vereador Marcrean dos Santos Silva (PRTB), e também de Daniela Ribeiro Cardoso Hugueney, esposa do vereador Clovis Hugueney Neto (PTB), o Clovito, já falecido.
A punição foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) que circula nesta quinta-feira (26).
Outra irregularidade grave, que rendeu multa de R$ 772, é referente a divergência de valores dos gastos dos gabinetes da Câmara de Cuiabá. O Legislativo apresentou ao TCE o valor de R$ 380.399 mil, enquanto os auditores identificaram gastos de R$ 428.035 mil.
Ainda foi determinado a atual Mesa Diretora que torne sem efeito os atos administrativos que deram estabilidade aos servidores Célia Botelho Lobo e Mariselma Ferreira de Campos, pois se trata de medida inconstitucional a efetivação no serviço público sem a aprovação em concurso.
Outra recomendação é que seja regularizada a desproporcionalidade encontrada nos quadros de servidores da câmara entre os servidores efetivos e comissionados, de forma a observar o princípio da proporcionalidade, em consonância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
