Grupo quer alterações no regimento da Câmara de Cuiabá para normatizar a tramitação de projetos
Com o retorno das atividades parlamentares a partir de fevereiro, um grupo de vereadores deve solicitar alterações no regimento interno da câmara Municipal de Cuiabá e na legislação municipal para normatizar a tramitação de projetos dentro da casa de leis. O objetivo é evitar, principalmente, que as mensagens do executivo sejam levadas ao plenário em regime de urgência.
Principal articulador do grupo, o vereador Felipe Wellaton (PV) afirma que o regime de urgência impede a análise criteriosa por parte dos vereadores e força as comissões permanentes, como a de Justiça e Orçamento, a proferirem pareceres orais durante as sessões. Ele ainda lembra que, quando um projeto tramita em regime de urgência, os vereadores não podem pedir vista da mensagem do prefeito.
“Esse instrumento tem sido utilizado com muita frequência, embora deveria ser um procedimento adotado para casos específicos. Basta o executivo ter as 13 assinaturas necessárias que o projeto tramita em regime de urgência e os vereadores são surpreendidos sem saber o que estão votando. É um vício de iniciativa do executivo e não nos dá tempo para analisar o projeto”, se queixou.
Conforme o parlamentar, as principais mensagens que tramitam em regime de urgência dispõem sobre a criação de impostos, privilégios, cargos e até mesmo a extinção ou criação de secretarias municipais.
No ano passado, o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) teve que refazer o projeto de lei para recriar a Secretaria Extraordinária dos 300 anos, após o Tribunal de Contas do Estado encontrar irregularidades no projeto inicial e determinar a extinção da pasta. A determinação do TCE foi dada com base em um requerimento do presidente da comissão de fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária, vereador Marcelo Bussiki (PSB). Ele apontou ausência de relatório sobre o impacto orçamentário e falta de detalhes nos projetos executados, como prevê a lei de responsabilidade fiscal (LRF). Mesmo com parecer contrário da comissão, a câmara aprovou, por 20 votos contra três, o projeto de lei, que tramitou em regime de urgência especial. “Vamos fazer uma reformulação no regimento interno da câmara e na lei orgânica”, afirma Wellaton.
Segundo ele, a mudança será proposta por uma comissão de vereadores, porque a insatisfação é generalizada. Mas a iniciativa também poderia ser proposta individualmente. “É só ter vontade política que faz as alterações. Tenho certeza que será um crescimento muito grande para o legislativo”.
No âmbito estadual, o deputado José Domingos Fraga (PSD) também faz pontuações constantes quanto à necessidade de definir e esclarecer os parlamentares sobre a tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa, sobretudo quanto ao regime de urgência e a dispensa de pauta.
