AMM pede esclarecimentos sobre retenção de recursos do Fundeb
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, enviou um ofício ao secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi, solicitando esclarecimentos sobre os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no exercício de 2017. A motivação para o pedido foi a discrepância entre o montante arrecadado com o ICMS e os valores repassados às prefeituras da cota-parte do Fundo, o que obrigou as prefeituras a utilizar recursos de outras fontes para custeio das despesas com educação.
Neurilan explicou que a entidade realizou um levantamento, motivada pelas reivindicações dos prefeitos. “O crescimento do ICMS no ano passado foi de aproximadamente 5%, em comparação a 2016. Desse montante, o Estado retém 20% referentes à cota-parte do Fundeb, que é distribuído aos municípios mensalmente. No entanto, verificamos que, até novembro, o repasse desses valores às prefeituras foi sempre menor do que o ano anterior”, pontuou Fraga por meio da assessoria.
O presidente também apontou que, nos últimos dias do ano, a Secretaria de Estado de Fazenda transferiu aos municípios parcelas quatro vezes maiores do que estava sendo praticado. “Isso criou um imbróglio contábil e jurídico para todas as prefeituras do estado, que não tiveram tempo hábil para aplicar os recursos e podem enfrentar problemas com o Tribunal de Contas do Estado”, acrescentou.
Para o presidente da AMM, esses são indícios de que o governo estaria se apropriando indevidamente de recursos da educação dos municípios para utilização em outras finalidades ao longo do ano, repassando a diferença no mês de dezembro.
“Estamos investigando o ocorrido, até para poder dar respaldo legal aos prefeitos durante o julgamento das contas. Conforme a lei de diretrizes do Fundeb, as prefeituras não podem fechar o ano com mais de 5% dos recursos sem aplicar e esse repasse diferenciado, nos últimos dias do ano, pode prejudicar os gestores”, completou.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, afirmou em entrevista à imprensa na última semana que o Estado teria utilizado os recursos do Auxílio de Fomento às Exportações (FEX) para cobrir R$ 230 milhões que teriam sido retirados do Fundeb ao longo do ano. A utilização do recurso, de acordo com o parlamentar, teria sido para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dos fatos, o presidente da associação não descarta a possibilidade de ingressar com representações junto ao Ministério Público do Estado (MPE) e Federal (MPF), e aos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU) a fim de que a situação seja investigada, para que os prefeitos não sejam penalizados por improbidade administrativa de crimes que não cometeram.
