Justiça obriga prefeitura de Cuiabá a realizar vasectomia e laqueadura em policlínicas
A justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado, estabeleceu o prazo de até 180 dias para que a prefeitura de Cuiabá adote as providências para garantir o efetivo atendimento em assistência e planejamento familiar na rede pública de saúde – contratação de profissional habilitado para atender pacientes homens que buscam a realização de vasectomias na Policlínica do Coxipó e de psicólogo para compor a equipe de planejamento familiar na Policlínica do Verdão. O município terá ainda que contratar profissional habilitado para atender mulheres que buscam a realização de laqueaduras na Policlínica do Planalto. Eventual descumprimento da liminar implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 4 mil até o teto de R$ 200 mil.
O juiz Luiz Aparecido Bortolussi Júnior destaca que alegação da secretaria Municipal de Saúde denota “a tímida participação no atendimento dos casos de assistência e planejamento familiar”. De acordo com relatório apresentado nos autos do processo, das quatro equipes de planejamento familiar que funcionam na capital, nenhuma possui a equipe mínima completa.
O promotor Alexandre de Matos Guedes ressalta que a prefeitura foi condenada, em outra ação proposta pelo MPE, a garantir a realização de todos os procedimentos de laqueaduras pendentes que compõem a denominada “lista de espera”. A sentença, inclusive, já transitou em julgado e não cabe mais recurso, informa a assessoria do Ministério Público.
