TRE arquiva ação contra ex-governador

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso concluiu, nesta sexta-feira, julgamento do recurso eleitoral do Ministério Público Eleitoral envolvendo uma cervejaria instalada em Mato Grosso e o ex-governador Pedro Taques e, por maioria, negou recurso e confirmou a decisão do juiz da 51ª Zona Eleitoral que determinou o arquivamento do inquérito policial que investiga acusação de corrupção passiva. A relatora do processo, juíza federal Clara da Mota Santos Pimenta Alves, havia dado provimento ao recurso para “reafirmar a incompetência desta Justiça Especial sobre os fatos em curso, ante a inexistência de crime eleitoral a ser investigado, com o restabelecimento da decisão exarada [relativa aos embargos de declaração] e nulidade de todos os atos subsequentes. Por fim, determino o encaminhamento dos autos à Justiça Comum Estadual para eventual processamento”