Sem prestar contas
O Tribunal de Contas decidiu ontem que a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – MT Fomento – não precisará prestar contas dos empréstimos que realiza com recursos públicos. Essa decisão foi sobre um recurso interposto pelo presidente da agência, Éder de Moraes, contra julgamento singular proferido pelo conselheiro Valter Albano, determinando a ele que apresentasse os contratos para análise da auditoria. Só Albano e Antonio Joaquim fizeram esta exigência. Os demais (maioria) dos conselheiros discordaram e consideraram que o TCE não tem competência para “adentrar nas operações de crédito”.
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