Restituição

O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso decidiu manter na íntegra o teor do acórdão que julgou irregulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Várzea Grande de 2017, de responsabilidade do ex-presidente Benedito Francisco Curvo e manteve a decisão que ele deve restituir R$ 120,2 mil em valores atualizados, aos cofres públicos do município e foi multado por 23 irregularidades. A relatora dos embargos, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, afirmou, no voto, não ter vislumbrado no recurso a intenção específica em suprimir vícios ou defeitos constantes no acórdão embargado, mas sim a modificação dele, por meio da rediscussão de matéria vinculada à análise dos elementos probatórios, a qual, em especial, incide sobre dados técnicos minuciosamente reconhecidos pelas auditoras, e enfrentados integralmente durante a fase instrutiva e conclusiva dos autos.