Qual eficácia ?
Marcos Azevedo
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o governador Mauro Mendes e a Assembleia Legislativa prestem, em 10 dias, esclarecimentos sobre a eficácia da Lei da Pesca, em vigor desde janeiro de 2024. A regra proíbe pescar, transportar e vender de 12 espécies de peixes dos rios mato-grossenses por 5 anos após estudos que muitas espécies estavam desaparecendo devido pesca predatória. O despacho ocorre um ano e seis meses desde que Mendonça negou a liminar em 3 ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema.
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