Pagamento indevido
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou provimento ao recurso de embargo de declaração, interposto pelo ex-presidente da Câmara de Terra Nova do Norte Ronaldo de Almeida Alcantara. Ele contestou a decisão onde é obrigado a devolver os valores pagos aos vereadores que não compareceram às sessões da câmara. O débito de R$ 39 mil foi imputado ao ex-gestor, mas ele pode ingressar na Justiça para cobrar dos vereadores o montante recebido por cada um.
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