Omissão

O plenário do STF reconheceu, nesta 5ª, por maioria, omissão do Congresso Nacional em editar lei que garanta a preservação do Pantanal Mato-grossense. A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, relatada pelo ministro André Mendonça e o legislativo deve regulamentar o tema em até 18 meses. Caso uma nova lei não seja editada no prazo, caberá ao STF determinar providências adicionais, substitutivas ou supletivas para garantir o seu cumprimento. Mendonça considera indispensável uma regulamentação que garanta a proteção desse bioma e observou que há leis estaduais e discussões no Senado sobre o tema, mas, a seu ver, ainda é preciso uma lei federal específica para o Pantanal. “Penso que, já passados 35 anos sem que essa regulamentação se concretize, torna-se imperioso o reconhecimento da omissão inconstitucional em função da não regulamentação de uma lei ou estatuto específico para o Pantanal”, afirmou