Obstáculos

O promotor Roberto Turin, presidente da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), disse que o projeto de lei de abuso de autoridade trará obstáculos “à legítima atuação das instituições que atuam no combate à criminalidade organizada e à corrupção”. Ele ressaltou que não é contrário à punição do abuso de autoridade, mas destacou que as regras não ficam claras com a nova legislação e enfatizou a pobreza técnica do texto. “Nós não somos contrários à existência de uma lei que puna eventuais abusos de autoridade, nós defendemos a investigação e punição de qualquer abuso. O que a gente vem buscar é contrariar dispositivos desta lei, que, tecnicamente, é muito mal feita, mal formulada em termos de legislação, que traz uma série de situações que dão margem para muitas interpretações e que pode, na prática, acabar por fragilizar, ou dificultar, ou coibir e até mesmo impedir, em alguns casos, a atividade da polícia, do Ministério Público e cercear a atividade do juiz”, explicou.