OAB e verba indenizatória

A diretoria da OAB-MT se reunirá, hoje, com a presidência da Assembleia Legislativa para apresentar o estudo sobre a Resolução 4175 que disciplina verba indenizatória aos deputados estaduais, no valor de R$ 65 mil.  O parecer foi elaborado pela  Comissão de Estudos Constitucionais e aponta inconstitucionalidade da norma. O texto excluiu a necessidade dos parlamentares prestarem contas à mesa diretora sobre seus gastos no exercício do mandato para, só então, receberem o benefício. A OAB manifestou que está disposta, caso necessário, a ingressar com uma ação junto ao Poder Judiciário cobrando a alteração da resolução.