Não aumentar
O promotor Mauro Zaque, da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá, encaminhou notificação recomendatória ao governador Mauro Mendes e secretários de Fazenda e Administração recomendando que abstenham-se de implementar qualquer realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que majore o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal e, assim, alinhando-se aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele aponta que o déficit nos quatro meses da atual gestão vem impedindo o pagamento, em dia, dos salários dos servidores, impossibilitando a quitação dos débitos com fornecedores de serviços essenciais ao Estado, que estão há meses sem receber, submetendo o Estado a inexorável descrédito. Zaque menciona que a categoria dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso “a partir de maio os subsídios serão realinhados em 7,69%; Lei Complementar no 596 de 26 de setembro de 2017, que reajusta os subsídios dos servidores públicos integrantes do grupo TAF em 4% a partir de 1° de julho de 2019 e Lei 10.596, de 06 de setembro de 2017, que reajusta o subsidio dos profissionais do Meio Ambiente em 5,50% a partir de 1° de junho de 2019; Considerando que a efetiva implementação de tais reajustes, na forma como se colocam, nesse momento, implicaria em expressivo aumento de despesa com repercussão fatal sob o prisma da Lei de responsabilidade fiscal”. Os servidores da educação estão prevendo greve.
