Multa definida

O Tribunal de Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil para o prefeito Juarez Costa caso desrespeite decisão e contrate servidores temporários. O judiciário determinou que contratações sejam feitas através de concurso.  A  promotoria pediu para que o tribunal fixasse multa contra "Juarez Alves da Costa, a fim de que se não onerassem os cofres públicos em razão da desobediência ou má gestão". A pedalada para não fazer concurso pode estar com dias contados. O desembargador Marcio Vidal sentenciou:  "não há mais espaço para o Poder Público, como forma de se eximir da obrigação, alegar falta de disponibilidade financeira, invocando, para tanto, a lei de responsabilidade fiscal e o princípio da reserva do possível, mormente quando já passados mais de 26  anos da Constituição”. A única exceção para contratar temporários é quando conseguir "comprovar a sua necessidade e excepcionalidade".