MP quer decreto obrigatório

O Ministério Público do Estado informou, neste domingo, que requereu ao Judiciário a renovação de liminar para aplicação imediata, em todos os municípios, do novo decreto estadual 874, que atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes com as medidas restritivas de prevenção à disseminação da Covid. O pedido é para que o ato normativo seja cumprido de forma obrigatória por todos os municípios, com exceção apenas a aplicação de decretos locais naquilo que forem mais restritivos. O 874 fixa medidas restritivas em cada cidade, de acordo com a sua taxa de classificação de contágio da doença- muito alta, alta e moderada. O MP aponta que a medida judicial foi necessária em razão da indefinição sobre o cumprimento do decreto 874, principalmente após o próprio autor do ato normativo ter declarado que as medidas estabelecidas eram meramente orientativas. “Em verdade, o uso frequente da expressão “devem” no decreto estadual deixa evidente sua compulsoriedade,