Maluf e Gilmar Mendes

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, recebeu, na 5ª, autorização do ministro Gilmar Mendes, para que a comissão criada no Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) acompanhe as discussões sobre a Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal e expôs a importância dos Tribunais de Contas acompanharem os trabalhos considerando os impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso Nacional, sobre as regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)