‘Jamais aconteceria’

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do deputado federal mato-grossense Fabio Garcia, que busca garantir a segurança jurídica no país, após decisão do Supremo Tribunal Federal, está tendo apoio de 25 parlamentares do União Brasil, sigla que está filiado. Na prática, a proposta institui o quórum qualificado de dois terços dos membros de tribunais superiores em discussões que já tenham jurisprudência firmada pelas cortes do STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Ainda não está marcada a data de votação da proposta no plenário da Câmara dos Deputados. “O que aconteceu com a discussão tributária jamais aconteceria se nosso texto estivesse em vigor. Sempre que tiver um julgamento polêmico nos tribunais superiores, a Corte terá que conseguir maioria qualificada. Trata-se de um aprimoramento da lei para garantir à sociedade e aos investidores maior segurança jurídica”, defende o parlamentar mato-grossense.